DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO REALIZADO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO.

O STF decidiu, no mês de novembro de 2016, que o aborto se realizado até o terceiro mês de gestação não configura crime, criando um precedente sobre o assunto. Essa decisão foi criticada por muitos, pois o STF teria agido como se fosse legislador (teria saído de seu quadrado). Dentre os fundamentos utilizados na decisão verifica-se o da necessidade de proteção da autonomia da mãe e o de reduzir a prática de abortos clandestinos, os quais ocorreriam mesmo sendo a conduta considerada crime. Sem discutir sobre os possíveis desacertos ou acertos dessa decisão, vale menção à percepção de que parece soar um tanto estranho o marco temporal: protegendo-se o feto/embrião somente se ele já tiver três meses.

De qualquer forma, achei aqui interessante compartilhar a história do médico Dr. Bernard Nathanson, aos que não a conhecem. Na década de 1970 este renomado médico dirigiu a maior clínica abortiva do mundo, o Centro de Saúde Sexual (CRANCH) situado a leste de Nova Iorque. Sob as ordens do Dr. Bernard Nathanson teriam sido praticados em torno de sessenta mil abortos. Ele pessoalmente teria realizado aproximadamente cinco mil. Inclusive teria abortado seu próprio filho.

Porém, com o advento do aparelho de ultrassom, ainda naquela época, ao assistir à briga de um feto pra permanecer no ventre da mãe o Dr. Bernard mudou de opinião e veio a se tornar um grande militante contra o aborto. Morreu no ano de 2011.

Aos que possa interessar, pesquisando-se por Bernard Nathanson no Google é possível encontrar seus relatos e inclusive documentários de sua autoria.

Frente parlamentar contra a renovação das concessões (pedágios) das rodovias paranaenses, o que seria?

Trata-se de um grupo de Parlamentares Paranaenses que luta contra a prorrogação automática por mais 30 anos das concessões para a administração das rodovias paranaenses. Os atuais contratos se encerrarão em breve, porém já existe uma articulação para a prorrogação automática. A frente parlamentar não é contra os pedágios em si, mas sim é a favor da realização de licitação, e da adoção de novos modelos de concessão, possibilitando no futuro um preço justo para os pedágios paranaenses, inclusa por certo a praça de pedágio da Lapa. Essa frente de parlamentar vem realizando audiências públicas em várias cidades do Paraná (no final do ano de 2016 foi realizada uma em Lapa/PR).

Parece, pois, possuir razão esse grupo de parlamentares. Aparentemente são frágeis as razões (se considerado o interesse público) para se prorrogar contratos firmados há 25 anos, quando a realidade no Brasil era outra. Desde lá os institutos jurídicos evoluíram (surgiram adequações e modelos de concessões mais eficazes). Assim, parece mais acertada a realização de licitações, como quer a frente parlamentar em questão, possibilitando disputa com provável redução de preços dos pedágios.

Então, pode-se dizer que um dos objetivos da frente parlamentar contra a prorrogação automática das concessões, com realização de audiências públicas e tudo mais, por agora, é alertar os paranaenses para o fato de que não deve ser tão simples prorrogar automaticamente, e nas mesmas condições, por mais 30 anos, contratos que, basicamente, afetam diretamente todos os setores, e que têm potencial para serem melhorados. Contratos, ademais, que em grande parte até o momento nem mesmo foram cumpridos, ex. maioria das promessas de duplicações de rodovias permanecem promessas.